Download!Download Point responsive WP Theme for FREE!

Como Participar de Licitações Públicas: Guia Prático para Obras e Construções

01-como-participar-licitacoes

Você sempre quis participar de obras públicas mas nunca soube como começar? Esse post é para você!

Para o Governo (seja ele federal, estadual, municipal ou empresas públicas) contratar algum serviço ou comprar algum produto, ele é obrigado a fazê-lo por meio de uma licitação. A licitação nada mais é do que uma “competição” entre diversas empresas oferecendo o mesmo serviço ou produto, sendo que a que apresenta o menor preço é a escolhida para fornecer.

Não dá para falar de licitação sem citar a Lei Federal nº 8.666 de 1993, porque é ela que definiu as normas e procedimentos de como a Administração Pública deve contratar qualquer produto ou serviço. Esse artigo não vai entrar em detalhes específicos desta lei, mas sim de como as coisas funcionam na prática com casos reais. Quem pretende se aprofundar, recomendamos a sua leitura e de inúmeros artigos disponíveis na internet comentando suas aplicações e interpretações.

Existem diversos tipos de licitação, mas como nosso foco é a construção civil, são basicamente 3 modalidades as mais aplicadas, classificadas por ordem de valor de contrato:

  • Carta Convite (para obras de até R$ 150.000,00)
  • Tomada de Preços (obrigatória para obras entre R$ 150.000,00 e R$ 1.500.000,00)
  • Concorrência Pública (obrigatória para obras acima de R$ 1.500.000,00)

Para cada licitação, o órgão deve elaborar um Edital. Esse documento dita as “regras do jogo”. Nele, deve estar descrito todo o processo licitatório, todos os documentos necessários para participação, penalidades, exigências técnicas, etc.

Neste  artigo, vamos explicar como funcionam cada uma das 3 modalidades mencionadas e acompanharemos a preparação da documentação para participar de uma concorrência real, discutindo cada item relevante do Edital e preparando para a entrega da proposta.

Antes de você pensar que licitações só tem “mutretas”, esquemas e corrupção, saiba que, apesar de todos os históricos escandalosos como o mais recente “Petrolão”, muitas empresas sérias trabalham para empresas públicas e que o Estado é o maior contratante de obras do país.

Linha do Tempo – Fases de uma licitação

Antes de começar a interpretar o edital, temos que entender como funciona uma licitação na prática. Em escala temporal, as atividades de uma licitação geralmente são as seguintes:

  • Fase pré-licitação:
    • Tudo se inicia a partir da publicação do edital;
    • Cada empresa prepara 2 envelopes: no primeiro deles, estarão todos os documentos pedidos no edital. Dentro do segundo, estará uma planilha de preços, cronograma e proposta comercial;
    • Antes da licitação, as empresas protocolam esses 2 envelopes lacrados no departamento de licitações;
  • 1ª Fase:
    • No dia da licitação, os envelopes do primeiro tipo (com os documentos) de todas as empresas são abertos. Todos que comparecerem à abertura deverão vistar todos os documentos de todas as empresas;
    • Ao final do primeiro dia, cada empresa deve apontar erros encontrados na documentação das outras empresas, como por exemplo, algum documento vencido;
    • Após o término, a comissão de licitações examinará tudo o que foi apontado, e emitirá seu próprio parecer dentro de alguns dias;
    • Será aberto o prazo de 2 dias úteis para as empresas que foram inabilitadas (por falhas de documentação) entrarem com recurso (se não concordarem com algo, devem protocolar um documento explicando seus motivos);
    • A comissão julga os recursos, e convoca apenas as empresas que foram habilitadas para participar da próxima fase (abertura de preços);
  • 2ª Fase:
    • No dia da abertura de preços, todas as empresas tem acesso aos preços das outras empresas, e tem que vistar todas as folhas;
    • Também nessa fase, deve-se apontar quaisquer erros encontrados nos documentos das outras empresas;
    • Após o final da segunda fase, a comissão avaliará o que foi apontado e emitirá seu parecer;
    • Será aberto prazo de 2 dias para recursos, como na primeira fase;
  • 3ª Fase:
    • Então, finalmente, sairá a HOMOLOGAÇÃO!!!!! E temos um vencedor! =D

02-fases-licitacao-publica

 

Modalidades de Licitação

Segue uma descrição breve de cada modalidade licitatória:

1 – Carta Convite (CC):

É a modalidade mais “simples” de licitação para obras de construção civil. Participam apenas empresas convidadas ou que manifestaram interesse de participação. Também é a que exige menos documentos no edital.

Para ser convidado para uma licitação, a empresa deve procurar a prefeitura ou o órgão responsável pela realização e perguntar quais os documentos necessários para cadastro. Geralmente, o cadastramento leva 2 dias úteis e pode ser cobrada uma taxa.

Após completar o processo de cadastro, a empresa pode manifestar interesse em participar das Cartas Convite e retirar o edital diretamente no departamento de compras ou licitações, ou, em alguns casos (depende do interesse do órgão), os receberá diretamente por correio.

2 – Tomada de Preços:

Qualquer empresa pode participar, desde que esteja devidamente cadastrada (assim como na CC). Geralmente, o cadastro vale por um ano. Vários órgãos públicos colocam na internet a lista de documentos necessários para cadastramento.

Como primeiro exemplo prático desse post, vamos entrar no site da Prefeitura de Sumaré/SP:

http://www.sumare.sp.gov.br

Em seguida, entramos em “Licitações”, no canto esquerdo do site.

Lá, encontramos a lista de documentos para cadastro de fornecedores:

http://www.sumaremais.com.br/novo/cmsBusiness/upload/arquivo/50523b2c1bbddb56b94ebb7f2893f973.doc

Esses documentos são, geralmente, os mesmos que os pedidos no edital de concorrências públicas, então mais adiante no meu post eu coloco links de onde obtê-los.

3 – Concorrência Pública (CP):

Qualquer empresa participa sem necessidade de cadastro. Entretanto, as exigências do edital costumam ser maiores. Geralmente, exige grande quantidade de documentos e garantias para licitar. Como já comentei, todas as licitações acima de R$ 1.500.00,00 são dessa modalidade, mas os órgãos costumam utilizar CPs para licitações de valores acima de R$ 1.200.00,00

Entendendo um Edital: Caso Prático

03-caso-pratico-edital

Como exemplo prático, vamos pegar um edital para esmiuçar. Desta vez, da Prefeitura de Limeira/SP. No site http://www.limeira.sp.leg.br ao clicar em Licitações, e Licitações em Andamento, encontramos os arquivos e editais para download. Segue link para o edital da Concorrência 01/2014:

http://www.limeira.sp.leg.br/images/files/arquivo_licitacao/EDITAL01-14_CONSTRUCAO_ANEXO.pdf

Agora mãos à obra!

O edital começa com os dados básicos, como horário de abertura dos envelopes, informações básicas da obra, etc. Como podem ver, nesse caso já estão determinadas as datas para abertura do envelope de documentos e do envelope de preços (Fase 1 e Fase 2, lembram?).

Em seguida, o edital fala um pouco mais sobre a obra, dá o orçamento estimado, e então chega na parte que nos interessa aqui: as condições de participação e documentos necessários.

Daqui em diante, comentaremos item por item:

3 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL, QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA E REGULARIDADE FISCALI- DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO JURÍDICA, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA BÁSICA E REGULARIDADE FISCALa) Ato constitutivo e a última alteração, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou órgão correspondente, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

Basicamente, está pedindo o contrato social da empresa (é o mais comum para obras desse porte). Caso sua empresa seja uma S.A. (sociedade anônima), você deve saber participar de licitações melhor do que eu, então não sei porque está lendo isso.

b) Documento de constituição, no caso de sociedades civis, acompanhada de documentos que comprovem a diretoria em exercício;

Como o próprio edital fala, caso seja uma sociedade civil, deve apresentar o documento de constituição. Simple as that.

c) Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização de funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir;

Se não for uma empresa estrangeira, ignore esse item.

d) Documento que comprove a Inscrição Estadual da empresa (Cadastro Estadual);

Esse é o cadastro estadual. Se for do Estado de São Paulo, pegue pelo SINTEGRA. Caso seja de outro estado, vai precisar dar uma pesquisada, mas não deve ser nada muito complicado.

Sintegra:
http://pfeserv1.fazenda.sp.gov.br/sintegrapfe/consultaSintegraServlet

e) Documento que comprove a Inscrição Municipal da empresa (DECA Municipal);

Esse documento você deve buscar na prefeitura de seu município. Alguns municípios mais tecnológicos emitem pela internet (não é meu caso, tenho que buscar lá mesmo). De qualquer forma, esse documento geralmente não vence, então é só buscar uma vez e utilizar cópias autenticadas nas licitações.

f) Documento que comprove a Inscrição e Situação Cadastral perante a Receita Federal do Brasil – Cartão CNPJ.

Esse é moleza, pega aqui: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

g) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que comprove a regularidade para com a Fazenda Federal;

Se você estiver em dia com seus impostos também é fácil, pega ela aqui:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=1

h) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos referentes aos impostos e tributos administrados pela Prefeitura do seu Município incluindo impostos e tributos Mobiliários e Imobiliários e demais impostos e tributos Municipais;

Esse também é obtido na prefeitura. Em alguns casos pode ser emitida pela internet, varia de município para município.

i) Certificado de Regularidade Fiscal (C.R.F.) expedida pela Caixa Econômica Federal, referente ao FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

Essa pega aqui:
https://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp

j) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos referentes aos impostos e contribuições previdenciárias administradas pelo Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS;

Essa certidão não existe mais (desde novembro/2014), já está inclusa na da dívida ativa da união, portanto, se você possui certidões mais atuais do que essa data, ignore-a.

k) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT expedida pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho);

Fácil, emite ela aqui:
http://www.tst.jus.br/certidao

l) Certidão Negativa de Falência e/ou Concordata expedida pelo Fórum distribuidor da sede da pessoa jurídica;

Essa certidão tem que buscar no fórum. Pode levar alguns dias para ficar pronta. Vá atrás dela com antecedência e renove-a com tempo antes do vencimento!

m) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de requerimento da inscrição cadastral ou Balanço de Abertura, caso a empresa esteja constituída há menos de 12 (doze) meses;

É o balanço de sua empresa. Seu contador ou escritório de contabilidade podem fornecê-lo.

n) Declaração de inexistência de fato impeditivo de participação em licitação e/ou impedimento de contratar com a Administração, assim como não ter declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Municipal, que garanta o cumprimento do Art. 87 da Lei 8.666/93, conforme modelo disponível online em http://www.limeira.sp.leg.br/licitacoes/declaracao_de_idoneidade.zip.

É uma declaração exigida por essa prefeitura em particular. Entre no link dado por eles, preencha, assine, seja honesto e voilá.

Parágrafo único. As certidões negativas que não tenham prazo de validade expresso no documento, ou fixado em Lei Federal, específica do ente federativo respectivo, serão consideradas como válidas pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão.

REVISE TODAS AS DATAS DE VALIDADE DE SUAS CERTIDÕES. Uma certidão vencida é erro imperdoável, você será inabilitado e só poderá chorar e reclamar sobre o sistema “injusto, frio e cruel”, nada além disso.

Pode acontecer que alguma das certidões não seja renovada (sabe aquele boleto de imposto que você esqueceu no fundo da gaveta? Pois é…). Nesses casos, peça ajuda para seu contador para identificar o que está bloqueando a emissão, e resolva o mais rápido possível. Por isso, recomendo que prepare os documentos para participação da licitação com, pelo menos, 10 dias de antecedência. Assim, terá tempo suficiente para resolver uma eventual pendência mais grave.

II- DA HABILITAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL ESPECÍFICA AO OBJETO, DA SEGURANÇA E CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRAa) Para comprovar a habilitação técnica e operacional específica ao objeto, de segurança e capacidade econômico-financeira, os interessados deverão apresentar os seguintes documentos:

a.i) Balanço fiscal ou demonstrativo contábil no caso de ME do último exercício contábil já declarado e comprovação da situação financeira da empresa que será constatada mediante obtenção de índices de liquidez geral (LG), solvência geral (SG) e liquidez corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:

05-habilitacao-tecnica

É só pegar seu balanço, procurar esses itens, e fazer as continhas. Caso não consiga rasgue seu diploma de engenheiro, peça a seu contador.

a.ii) As empresas que apresentarem resultados inferiores a 1 (um), em qualquer dos índices: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que possuem capital social de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

Depois de fazer as continhas no item anterior, pode ser que você esteja com algum índice ruim. Nesse caso, basta ter capital social de 10% ou mais do valor estimado da contratação (nesse caso, 10% de R$ 3.802.962,10, ou seja, R$ 380.296,21).

Em seguida, o edital mostra uma planilha com alguns quantitativos. Acredito que tenha sido um erro de formatação, essa planilha deveria estar no item g.i (vocês vão entender quando chegarem lá na leitura do artigo), portanto falo sobre ela mais adiante.

b) Procuração pela qual o licitante habilita seu representante com plenos poderes de decisão, conforme modelo constante no ANEXO IV – AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÃO, com firma reconhecida;

Basta preencher o anexo e reconhecer firma. Essa procuração geralmente vai FORA dos envelopes. NESSE CASO ESPECÍFICO, VAI DENTRO (ESTÁ EXPLÍCITO NO ITEM 4.1, MAIS À FRENTE). De qualquer forma, preste atenção em como o Edital pede para esse documento ser entregue. Na dúvida, coloque uma cópia dentro do envelope, e outra fora.

c) Declaração nos termos do ANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no caso de empresas que se enquadram como ME ou EPP, para assegurar o cumprimento da Lei Complementar n° 123/06, no que tange ao julgamento das propostas.

Caso sua empresa tenha faturado menos de R$ 3.600.000,00 no balanço do ano anterior, preencha essa declaração. Caso sua proposta tenha uma diferença menor do que 10% da proposta ganhadora, você poderá apresentar nova proposta cobrindo o preço do concorrente. Essa declaração vai geralmente FORA DOS ENVELOPES, junto com a carta credencial (item anterior). Como no outro item, essa licitação, em específico, pede esse documento DENTRO do envelope. Confirme caso a caso antes de entregar. Na dúvida, leve dentro e fora dos envelopes para não ter erro.

d) Declaração nos termos do ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES TÉCNICAS DO LOCAL E DO PROJETO E SUA EXEQUIBILIDADE TÉCNICA nos termos da VERSÃO A ou da VERSÃO B.

Também basta preencher a declaração, e colocar dentro do envelope de documentos.

e) Atestado de Vistoria, a ser emitida pela Administração, nos termos do ANEXO V – ATESTADO DE VISITA TÉCNICA, se a opção feita for pela visita, devendo essa ser feita até dia 16/01/2015, agendando-a com antecedência de no mínimo de dois dias úteis pelo telefone (19) 3404 7506, junto à Diretoria de Administração.

Caso opte por realizar a visita técnica, deve anexar aos documentos o atestado emitido pela secretaria de obras da Prefeitura. Nesse caso, não se esqueça de agendar a visita com 2 dias de antecedência e de LEVAR UMA CARTA CREDENCIAL. Caso contrário, você não obterá o atestado de visita.

f) Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional competente, Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), bem como do(s) profissional(is) que acompanhará(ão) a execução do obra, devidamente quitados e dentro do prazo de validade;

Esse é o registro da empresa e de seu responsável técnico no CREA. Basta fazer login no site do CREA www.creasp.gov.br com seu número CREA e senha e obter as certidões. Caso tenha pago tudo em dia, elas sairão na hora.

g) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT que comprovem que a empresa licitante executou de forma satisfatória, dentro dos prazos estimados, os serviços descritos a seguir, respeitadas as parcelas indicadas: g.i) Tabela de itens de relevância técnica:

06-tabela-relevancia-tecnica

Para poder participar (e ser habilitado) na licitação, a empresa deve ter executado a quantidade mínima de todos os itens listados em alguma obra (ou obras) anterior (es), e comprovar por meio de acervo técnico emitido pelo CREA. Esse item de quantitativos mínimos costuma ser o mais difícil de cumprir, pois alguns itens são muito específicos (como por exemplo, no caso acima, a laje protendida alveolar ou o tubo de aço carbono preto).

g.ii) Declaração de cumprimento às normas relativas à saúde e segurança no trabalho (NOS TERMOS DO ANEXO IX – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO ÀS NORMAS RELATIVAS À SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO);

Preencha e assine o anexo IX do edital.

g.iii) Declaração de inexistência de trabalho de menor (NOS TERMOS DO ANEXO X – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TRABALHO DE MENOR);

Preencha e assine o anexo X do edital.

FINALMENTE, AQUI ACABAM OS DOCUMENTOS CONSTANTES NO ENVELOPE 1 – FASE DE HABILITAÇÃO. Se conseguiu completar tudo até aqui, o resto é a parte fácil.

4 – DA ENTREGA DOS ENVELOPES4.1 Para participação neste certame, a empresa licitante deverá, até a data e horário previstos no preâmbulo deste edital, apresentar 2 (dois) envelopes, sendo:

4.1.1 O envelope nº 1, contendo em seu interior os documentos estipulados no item 3.1 – ou o CRC que os substituem –; os documentos do item 3.2; e autorização para participar de Licitação e/ou Declaração de que a Empresa é ME-EPP, desde que esse seja for o caso. O Envelope deverá conter em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:

À CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA A/C COMISSÃO DE LICITAÇÕES ENVELOPE Nº 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO CONCORRÊNCIA N° 01/2014 EMPRESA:_______________________________

4.1.2 O envelope nº 2, contendo em seu interior a proposta comercial, que deverá conter em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:

À CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA A/C COMISSÃO DE LICITAÇÕES ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA COMERCIAL CONCORRÊNCIA N° 01/2014 EMPRESA:_______________________________

Faça um serviço bonito, junte tudo, coloque em uma pastinha e, se, possível, em um  envelope com o logo  e informações da sua empresa. Se isso não for possível, imprima uma página com o logo, e informações básicas da empresa e cole na frente. NÃO SE ESQUEÇA DE ESCREVER EXATAMENTE OS DIZERES ACIMA.

ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA ENTREGA DOS ENVELOPES NOS 1 e 2 DATA: 20/01/2015 HORÁRIO: 09h20

Não preciso falar que deve cumprir o horário, né? Tá, vou falar: precisa cumprir o horário, ou seu concorrente vai te inabilitar e ficar dando risada da sua cara toda vez que encontrá-lo. Para sempre.

04-proposta-comercial

5 – DA PROPOSTA COMERCIAL5.1 A proposta comercial, apresentada no interior do envelope nº 2, deverá conter todas as informações solicitadas de acordo com o modelo constante no ANEXO II – PROPOSTA COMERCIAL. Deverá ser redigida de forma clara e precisa, sem apresentar rasuras, emendas ou entrelinhas, devidamente assinada pelo representante legal, constando seu nome completo, de forma legível, sua qualificação na empresa, razão social, endereço atual e número de inscrição no CNPJ da licitante, especificações detalhadas do objeto licitado, bem como, nome do banco, números da agência e da conta onde será creditado o pagamento à empresa, caso vencedora;

5.2 A validade da proposta deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data fixada para abertura dos respectivos envelopes contendo as propostas;

5.3 O preço será fixo em REAIS (R$);

5.4 No preço proposto estará obrigatoriamente incluído todos os tributos incidentes sobre o objeto licitado, bem como despesas com transporte e outras, não importando o gênero e a espécie;

5.5 Serão consideradas, para expressão dos preços propostos, somente duas casas decimais após a vírgula.

Para não ter erro, siga o modelo no ANEXO. E siga a planilha enviada pelo órgão licitante. Apenas altere os preços para adequarem-se a seu orçamento. Algumas prefeituras não disponibilizam a planilha em XLS pela internet. Nesses casos, recomendo ligar e verificar a possibilidade de retirar a planilha em mãos com pen drive ou CD. Economiza tempo e evita erros bobos de conta.

Com os dois envelopes prontos, conferidos e reconferidos, basta protocolá-los. Caso seja o vencedor da licitação, as próximas etapas são a homologação do processo (não há nada a ser feito aqui, é um processo interno do órgão público para publicação oficial do vencedor do processo licitatório), assinatura do contrato e liberação de ordem de serviço para início das obras.

Concluindo, participar de licitações públicas não é algo impossível, ou apenas de empresas ligadas a “esquemas”. Já participei de inúmeras licitações, ganhei várias delas e NUNCA vi nem fui oferecido benefícios ou privilégios em troca de favores. Pela quantidade de etapas e documentos pedidos, pode-se observar que são processos sérios e a lei é bem blindada contra fraudes. Não se deixem levar por notícias de TV e sobre o comentário de leigos no assunto, participem e vejam por si próprios como funciona.

E não se esqueçam, se ganharem alguma licitação graças a esse artigo, eu espero no mínimo um email de agradecimento e uma generosa contribuição (hahaha). Sintam-se à vontade para perguntas e esclarecimentos, sugestões, críticas e comentários.

Aguardamos sua curtida no Facebook e seu comentário aqui embaixo!!

 

Crédito das imagens:
http://www.freeimages.com/photographer/creationc-61364
http://www.freeimages.com/photographer/artoz-30878
http://www.freeimages.com/photographer/bruno-free-33795

9 Comments

Add a Comment

O seu endereço de e-mail não será publicado.